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PORTARIA SEAE/ME Nº 6.554, DE 22 DE JULHO DE 2022, dispõe sobre o Programa de Selos de Qualidade instituído pela Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade com objetivo de reconhecer esforços dos reguladores ao buscar atender às boas práticas internacionais.

https://www.sindaspcg.org.br/wp-content/uploads/2022/07/PORTARIA-SEAE_ME-No-6.554-DE-22-DE-JULHO-DE-2022.pdf

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