PORTARIA SEAE/ME Nº 6.554, DE 22 DE JULHO DE 2022, dispõe sobre o Programa de Selos de Qualidade instituído pela Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade com objetivo de reconhecer esforços dos reguladores ao buscar atender às boas práticas internacionais.